Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Execução contra a Fazenda. Taxa SELIC. Aplicação em fase de liquidação. Sentença exequenda transitada em julgado que fixa juros de mora de 1% e correção monetária a partir do recolhimento indevido.

Impossibilidade de modificação. Ofensa à coisa julgada. Correção de erro material. Ausência de efeitos infringentes.

Habeas corpus. Paciente com condenação criminal transitada em julgado. Inexistência de vaga em penitenciária. Transferência de preso para outra comarca. Alegação de ilegalidade na manutenção do paciente em cárcere situado em local inapropriado para o cumprimento da pena.

Preliminar de não conhecimento do Writ suscitada pela procuradoria de justiça. Ausência de prova pré-constituída.

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Pacote republicano e o caso julgado

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba - e-mail: [email protected]

STF acolhe OAB e define que honorários de decisão definitiva são mantidos depois de rescisória

ação transitada em julgado, mesmo que mais tarde essa seja alvo de rescisória

Empregada que guardou maconha no armário do trabalho tem justa causa revertida

motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.

IRPJ deve incidir sobre indébito tributário na homologação da compensação

Decisão da 3ª Turma do TRF3 reconheceu que tributos restituídos por meio de decisão transitada em

Quinta Turma decide que condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.

Rapaz é absolvido de homicídio e condenado por corrupção de menor em Ceilândia

, por porte ilegal de arma de fogo com sentença transitada em julgado

Mantida demissão de juiz que omitiu condenação em processos criminais

Juiz havia sido condenado pelo crime de peculato, com sentença transitada em julgado, também

Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios.

"Em defesa do caso soberanamente julgado"

Artigo defende a eficácia do provimento judicial transitado em julgado portador do vicio de inconstitucionalidade

Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia

O pedido foi julgado procedente,

Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada

, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado

STJ nega pedido de indenização de José Carlos Gratz contra promotor e o jornal A Gazeta

qualquer sentença condenatória transitada em julgado, o que fere o artigo 5º da Constituição Federal.

Rescisão contratual. Cumprimento da sentença. Reintegração na posse. Área diversa. Prejuízo ao proprietário.

Os agravantes alegam que os agravados devem ser reintegrados no imóvel conforme sentença transitada

Pressionada por manifestações, CCJ da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandatos

voto aberto para processos de cassação de mandato por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado

Suspenso ato do TCU que determinou a interrupção do pagamento de parcelas da URP e Plano Collor

referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Liminar garante a professor da UFAL reconhecimento de tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz

sua aposentadoria, a supressão de verbas incorporadas aos seus vencimentos em virtude de sentença transitada em julgado